Neste artigo será abordado algumas questões relativas a regularização imobiliária...
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Informações de acordo com as legislações vigentes.
Usucapião não é só para quem entra em um imóvel e lá se estabelece, Usucapião também é para quem comprou e não registrou. De igual forma, o Usucapião também é para quemherdou e não registrou.
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Como regularizar imóvel comprado com contrato de gaveta

## Sobre a partilha extrajudicial

O **inventário** é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros.

Ele pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, que é o tratado no presente artigo, o **inventário** é feito em cartório, por escritura pública, e é muito mais rápido, podendo demorar apenas um ou dois meses. A lei que o instituiu é a de número 11.441, de 2007.

O fato de o **inventário extrajudicial** ser um único ato pode abreviar anos de espera pela partilha e evitar a depreciação dos bens.

Embora a **divisão extrajudicial** tenda a ser mais ágil e menos burocrática, é importante esclarecer que ela não dispensa todas as formalidades legais, particularmente no que se refere aos documentos de todos os envolvidos no processo de inventário, à efetiva comprovação da regularidade dos bens e, especialmente, ao recolhimento do imposto devido por força da sucessão, em todo caso, é preciso que toda a documentação esteja preparada, incluindo extratos bancários, certidões de imóveis, certidões de casamento e de nascimento, Registro Geral e Cadastro de Pessoas Físicas.

Há ainda a necessidade de se pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja alíquota varia de acordo com a região.

E com toda a burocracia indispensável, o [papel de paralegais](/blog/vantagens-contratar-paralegal) exclusivos faz a total diferença, pois terão toda atenção voltada ao seu problema, o que lhe garantirá tranquilidade mental em um momento tão difícil, onde os profissionais prestarão assessoramento com as papeladas necessárias e todo o procedimento.

O prazo de pagamento do ITCMD é de até 180 dias em ações extrajudiciais e pode ser prorrogado por juízes em inventários judiciais.

Em geral, o prazo para a realização do **inventário** costuma ser de 15 até 30 dias, dependendo da complexidade do patrimônio em questão.

Para que haja a **partilha extrajudicial** é imprescindível a concordância de todos os envolvidos para proceder via extrajudicial, também é necessário não existir testamentos e nenhum interessado (herdeiro/sucessor) menor e/ou incapaz.

## Passo a passo de como fazer um inventário extrajudicial

De forma simplificada, você precisará seguir os passos listados abaixo:

*   • Escolha do cartório e **contratação do advogado** (a escritura deve constar a participação de um advogado - na contratação de um paralegal de nossa equipe você também será assessorado por um advogado);
*   • Nomeação do inventariante;
*   • Levantamento das dívidas e dos bens;
*   • Pagamento do imposto;
*   • Divisão dos bens;
*   • Encaminhamento da minuta;
*   • Lavratura da Escritura;
*   • Registro dos bens nos nomes dos herdeiros.

Normalmente a obtenção dos documentos necessários e guias para recolhimento de impostos causa dificuldades aos herdeiros por terem seu tempo tomado por suas atividades profissionais, nós podemos ajudar você com a elaboração do dossiê!
A elaboração de dossiê para inventário judicial ou extrajudicial, testamento, usucapião judicial ou extrajudicial, divórcio judicial ou extrajudicial, são algumas de nossas propostas.
Para saber mais sobre nossos serviços, leia nosso artigo [“Vantagens de contratar um paralegal”](/blog/vantagens-contratar-paralegal).

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O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros, podendo ser realizado inventário judicial ou mesmo extrajudicial.

Partilha de Bens/Inventário Extrajudicial

## 5 passos para proteger o seu patrimônio

Hoje engana-se quem pensa que manter sua vida fora da Lei é um bom negócio.

Quando dizemos fora da Lei, nos referimos a não ter condutas de acordo com a Lei ou mesmo **não ter ciência do que a Legislação lhe possibilita**, por exemplo: não adequar seu negócio aos termos da Lei, não respeitar os direitos que o cliente possui, não saber o que é sua obrigação e o que pode, na realidade, ser oferecido como “uma possibilidade a mais para seu cliente” (já que muitos negócios, de acordo com a Lei não são obrigados a fazer troca ou devolução do produto e ele faz sem saber que na verdade é um “a mais” do seu negócio, podendo usar isso a seu favor para atrair clientela) e por aí vai.
 
Na verdade, só há benefícios em saber o que a Lei diz ser obrigatório e/ou facultativo para o seu modelo de negócio.

**Além de proteger seu patrimônio ao agir corretamente, você, caro leitor, proporcionará uma melhor experiência ao seu cliente e funcionários, de forma que:**
1)	Evitará que o cliente queira devolver seu produto, pois criará uma relação mais sólida ao expor os termos desta relação e ainda ao oferecer cortesia como a possibilidade de troca de produto;

2)	Evitará demandas trabalhistas;

3)	NÃO levará “calote” de fornecedores, clientes e pessoas com que realize outros tipos de negociações;

4)	Terá ciência dos seus direitos e não passará apuros com o locador do imóvel que seu negócio ocupa, ou mesmo com aquele locatário que gosta de atrasar o pagamento daquele seu imóvel comercial;

5)	E, se você já possui um problema, lembre-se: Com um profissional que possui conhecimento jurídico profundo, você poderá amenizar prejuízos, afinal, o profissional jurídico está à disposição não só para resolver e evitar problemas, mas para amenizar os prejuízos que este problema poderá causar ao seu bolso. Seu patrimônio e seus negócios merecem atenção.

E por aí vai, tudo depende do modelo, das necessidades e peculiaridades do seu negócio.

**Necessário uma análise para que seja possível identificar possíveis equívocos na gerência do seu negócio e inclusive aperfeiçoar práticas.**

Sem essa análise, podemos dar algumas **DICAS** genéricas, mas que você poderá refletir e visualizar se seu negócio já põe em prática diariamente ou se é um ponto a melhor, lá vai:

• Aperfeiçoe suas práticas comerciais sempre que possível, melhore a comunicação para com todos os seus clientes e fornecedores;

• Saiba os seus direitos e de todos que te cercam: consumidores, fornecedores, locador e outros negociadores. Dessa forma você dificilmente terá um de seus direitos violado ou será acionado judicialmente por alguém;

• Se o seu negócio possui algum ponto fraco, ou mesmo alguma “lacuna”, seja na forma com que é gerenciado, nas vendas, até problemas com funcionários, não tape com as mãos, conserte, isto lhe evitará maiores dores de cabeça;

• Se você já possui um problema, tire um tempo somente para resolvê-lo, de preferência com a ajuda de um profissional, que, se não evitar, ao menos amenizará seus prejuízos;

• Tenha um profissional para ser a sua voz nos assuntos burocráticos que você não tem conhecimento técnico, não realizando e arriscando negociações “às cegas”, pois se assim o fizer, você poderá cometer um erro fatal para o seu patrimônio.


Assim como o custo gasto para adquirir os produtos que você vende e obtém lucro, a contratação de um profissional com conhecimentos jurídicos também é um investimento para se obter retornos: evitar, corrigir e minimizar problemas e prejuízos. **É um investimento na segurança do seu patrimônio e negócio.**
Temos indicações de profissionais competentes e experientes no ramo da sua demanda.

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Proteja seu patrimônio e negócios, investir na segurança dos seus patrimônio e negócios proporciona maior segurança na tomada de decisões.

Passos para Proteger o seu Patrimônio

## Sobre o divórcio consensual extrajudicial

Com a publicação da Lei 11.441 de 04/01/07, tornou-se possível a realização de **divórcio e separação** em cartório, mediante escritura pública da qual constarão as disposições relativas à [partilha dos bens](/blog/partilha-bens-inventario-extrajudicial) comuns do casal, quando houver, e à pensão alimentícia, desde que seja consensual, não haja filhos menores ou incapazes do casal e desde que haja **assistência de advogado** comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Há exceção a esta regra, contudo, em virtude da inclusão dos parágrafos 1º e 2º ao art. 310 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça/TJRJ – Parte Extrajudicial, vejamos:

*   “Art. 310. As partes devem declarar ao Tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento.
*   § 1º. Havendo filhos menores, será permitida a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos mesmos (guarda, visitação e alimentos), o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.
*   § 2º. Nas hipóteses em que o Tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura de separação ou divórcio, diante da existência de filhos menores, deverá suscitá-la ao Juízo competente em matéria de registros públicos”.

Não é necessário estar separado para se divorciar, a Emenda Constitucional 66/2010 eliminou os prazos antes necessários para o divórcio. O casal pode optar pelo divórcio direto, a qualquer tempo, independente do prazo mínimo de casamento ou de *prévia separação*.

A agilidade e a desburocratização do processo e o barateamento do custo são as maiores vantagens para aqueles que de comum acordo pretendem se divorciar.

Mas lembre-se, para realizar o **divórcio extrajudicial** é imprescindível que os cônjuges o façam de forma Consensual, devendo, ainda, constar a participação de um advogado - na contratação de um paralegal de nossa equipe você também será assessorado por um advogado.

## Como fazer um divórcio consensual extrajudicial passo a passo

O **divórcio consensual** será feito mediante Escritura Pública e, para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações:

*   a) certidão de casamento; (2ª via recente)
*   b) documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
*   c) escritura de pacto antenupcial; (se houver)
*   d) documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);
*   e) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens: (se houver)
    *   → imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominial;
    *   → imóveis rurais: via original certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA;
    *   → bens móveis: documento de veículos, extratos bancários e de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens, joias etc;
*   f) descrição da partilha dos bens; (se houver)
*   g) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou da manutenção do nome de casado;
*   h) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia;
*   i) carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
*   j) procuração particular das partes para o advogado.

Em caso de [partilha de bens](/blog/partilha-bens-inventario-extrajudicial), deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI (na maior parte dos Municípios). Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD (na maior parte dos Estados brasileiros).

Para que a escritura pública de **divórcio** surta os seus devidos efeitos a escritura de divórcio deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes. Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges é necessário apresentar a escritura para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

Normalmente a obtenção dos documentos necessários causa dificuldades aos cônjuges por terem seu tempo tomado por suas atividades profissionais, nós podemos ajudar você com a elaboração de dossiê!

Na contratação de um **paralegal** da nossa equipe você também poderá ser assessorado por um advogado indicado, caso assim desejar. Para saber mais sobre nossos serviços, leia nosso artigo [“Vantagens de contratar um paralegal”](/blog/vantagens-contratar-paralegal).
A elaboração de dossiê para testamento, usucapião  judicial ou extrajudicial, divórcio judicial ou extrajudicial, são algumas de nossas propostas.
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Não é necessário estar separado para se divorciar, o casal pode optar pelo divórcio direto, a qualquer tempo, independente do prazo mínimo de casamento ou de prévia separação.

Divórcio Consensual Extrajudicial (dossiê)

## Sobre o Testamento

Existem quatro **tipos de testamento**: particular, público, cerrado e codicilo, entretanto não consideraremos os tipos neste artigo, e tão somente sua função.

O **testamento** é um registro de como a pessoa quer a distribuição do seu patrimônio depois que morrer. O dono dos bens que assina um **testamento** é chamado testador.

Através deste documento, a pessoa pode decidir livremente o destino de até 50% do seu patrimônio. Essa fatia pode ser doada para caridade, por exemplo, ou deixada para um amigo.

A lei obriga que pelo menos metade seja dividida entre os herdeiros necessários.

Isto é, metade dos bens deverá ficar, obrigatoriamente, para os filhos e o cônjuge, não havendo filhos ou não sendo casado, então esses bens serão de outros considerados herdeiros necessários conforme listado na Lei em ordem preferencial.

Sem um **testamento**, tudo que a pessoa deixar será distribuído pelos critérios legais. Isso pode levar a um processo demorado e com maior possibilidade de disputa entre os herdeiros.

Se a pessoa não tiver herdeiros necessários vivos, ela pode definir pelo testamento o destino de todo o patrimônio.

Vale ressaltar que, embora o principal objetivo do testamento seja distribuir o patrimônio após a morte, ele serve para registrar outras vontades do testador. A pessoa pode usar o documento para reconhecer um filho e incluí-lo na partilha dos bens, por exemplo.

## Como fazer um testamento passo a passo

De forma simplificada, dependendo do tipo escolhido/desejado, você poderá fazer seu **testamento** de próprio punho ou digitado, em todo caso você precisará de testemunhas, dependendo do tipo não poderão ser testemunhas com interesse no **testamento**, no **testamento** público obrigatoriamente será realizado em cartório com um Tabelião.

No codicilo excepcionalmente só poderão ser dispostos bens de pequeno valor e feito em seu último ato de vontade.

Para elaborar seu **testamento** é recomendável que se contrate um profissional com conhecimento na legislação vigente, para que lhe oriente de forma completa para que seu testamento seja válido.

Um Paralegal poderá lhe assessorar para que o documento seja disposto de acordo com seu desejo e seja válido em conformidade com a Lei.

Para saber mais sobre nossos serviços, leia nosso artigo [“Testamento”](/blog/testamento).
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O testamento é um registro de como a pessoa quer a distribuição do seu patrimônio depois que morrer.

Testamento

## O que faz um paralegal?

Entre as principais funções profissionais de um **paralegal**, estão a execução de serviços burocráticos, não caracterizados como serviços jurídicos.

Algumas destas funções são **obtenção de certidões**, **comunicações em cartórios**, órgãos públicos, Repartições Públicas, execução de **assistência jurídica do advogado**, ou seja, a realização de atividades de documentação, pesquisa, investigação e consultas de informações relevantes à advocacia.

Em geral, também minutam conclusões e pareceres resultantes dessas atividades, podendo inclusive auxiliar advogados em seu dia a dia no escritório de advocacia.

Para ser um **paralegal** não é necessário ter OAB. Mas é importante ter conhecimento jurídico, como nós realizamos.

## Vantagens da assessoria paralegal para você

Embora muitas pessoas não se atentem devidamente para a importância deste serviço, a assessoria **paralegal** é de suma importância para a garantir a regularidade dos atos Extrajudiciais, tais como o [Divórcio Consensual Extrajudicial](/blog/divorcio-consensual-extrajudicial), [Arrolamento de bens Extrajudicial](/blog/partilha-bens-inventario-extrajudicial), [Inventário/Partilha de Bens Extrajudicial](/blog/divorcio-consensual-extrajudicial), [Testamento](/blog/testamento), Assessoramento em Leilão Extrajudicial.

Portanto diminui os custos (com advogado para demandas judiciais com a mesma finalidade) e o tempo gasto, pois essa forma é célere, eficaz e segura, visto que podem ser feitos diretamente nos cartórios competentes.

## Vantagens da assessoria para sua empresa

Ter um profissional especializado é a forma mais eficaz e com maior chance de êxito, pois o conhecimento nos trâmites das repartições públicas _agilizará no deferimento dos processos_.

Pensando no êxito desses processos, separamos algumas vantagens sobre a assessoria:

*   Regulariza a segurança nas atividades empresariais minimizando potencial risco de custos;
*   Identifica de riscos empresariais preexistentes em documentos e contratos;
*   Ações preventivas consultivas e administrativas frente a órgãos públicos.

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As principais funções profissionais de um paralegal, estão a execução de serviços burocráticos, não caracterizados como serviços jurídicos.

Vantagens de Contratar um Paralegal

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A regularização imobiliária pode acarretar valorização imobiliária de até 100%. (Fontes jornalísticas)

Valorização decorrente da regularização imobiliária

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Burocracia solucionada de forma rápida e eficaz!

O que faz parte da nossa Regularização de Imóveis

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Usucapião não é só para quem entrou em um imóvel e lá se estabeleceu, mas também para Você que comprou seu imóvel e não registrou a compra em todos os cartórios competentes.

Usucapião para compra e venda não registrada

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Palavras-chave: regularização de imóveis; regularização de imóveis guarulhos; avila regularização de imóveis; avila; avila guarulhos; despachante imobiliário; regularizar documento do imovel; regularização da documentação de imóveis; regularização fundiária e imobiliária; Regularização no Registro de Imóveis; Regularização na Prefeitura; Expert em Registro de Imóveis; Tabelião; Tabelionato; Cartório; Sede em Guarulhos, São Paulo; Presentes também no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Goiânia e Pernambuco.

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Despachante imobiliário realiza toda regularização do seu imóvel junto ao Registro de Imóveis e órgãos públicos por meio de processos administrativos, de modo a descomplicar sua vida nesse momento tão importante, realizando portanto a elaboração de dossiê para a finalidade pretendida por Você!

O que é despachante imobiliário

Neste artigo será abordado algumas questões relativas a regularização imobiliária.

Mais especificamente quanto a um dos nossos serviços disponíveis, que é a regularização fundiária em Guarulhos, onde realizamos a regularização do terreno cru, indiferentemente se nesse terreno existe construção regular ou irregular (autorizada ou não pela prefeitura, respectivamente)...

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Regularização Fundiária Guarulhos diretamente no Registro de Imóveis/ONR

Regularização Fundiária Guarulhos

## A importância do suporte do paralegal

O papel desempenhado pelos [profissionais paralegais](/blog/telefone-whatsapp) faz a total diferença, pois terão toda atenção voltada ao seu problema, e poderão atuar tanto em problemas solucionáveis por vias extrajudiciais, como auxiliar o trabalho do advogado designado/contratado para o seu problema.

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Para saber mais sobre nossos serviços, leia nosso artigo [“Vantagens de Contratar um Paralegal”](/blog/vantagens-contratar-paralegal).

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O papel desempenhado pelos paralegais designados para o seu problema solucionável por vias extrajudiciais.

Telefone e WhatsApp para regularização de imóveis

Neste artigo será abordado algumas questões relativas a regularização imobiliária...

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Usucapião não é só para quem entra em um imóvel e lá se estabele, *Usucapião* também é para quem *comprou e não registrou*. De igual forma, o *Usucapião* também é para quem*herdou e não registrou*.


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Finalidade de Usucapião

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